Regulamento

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO E PARTICIPAÇÃO DO SITE DO CONCURSO CULTURAL WWW.DIREITOSDOHOMEM.COM.BR

O presente concurso cultural é de propriedade da Fox Latin American Channel, Inc. (FLAC)
A Fox® é uma marca registrada da Twentieth Century Fox Film Corporation, usada pela FLAC com base em licença. Esse concurso cultural não implica em qualquer modalidade de sorte ou competição, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia, conforme estabelecido na Lei 5.768/71.

Estes Termos e Condições Gerais de Uso e Participação (“Termo de Uso”) no Site www.direitosdohomem.com.br, doravante denominado “Site” regulamentam o uso e a participação dos usuários do Site (doravante “COLABORADOR”) que a Fox Latin American Channel, Inc. (FLAC), com sede na Rua Gomes de Carvalho, 166, 10 andar, Vila Olímpia, no CEP 04547-006 na Cidade e Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 03.347.577/0001-62 (doravante denominada "FLAC") disponibiliza gratuitamente ao COLABORADOR através do site www.direitosdohomem.com.br e do próprio Site .

A utilização e participação no Site atribui a condição de usuário do mesmo ao COLABORADOR e expressa a aceitação plena e sem reservas do mesmo de todas as cláusulas e itens deste Termo de Uso. Fica certo, desde já, que todos osdemais avisos, regulamentos e instruções do web site da FLAC integram e complementam o presente Termo de Uso, no que não divergirem do presente instrumento, inclusive, mas não limitadamente, as normas relativas ao Termo de Uso.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Uso estabelece as formas de participação no Site e a cessão de direitos autorais sobre os vídeos, filmagens e obras audiovisuais, conjugados ou não com textos, efeitos gráficos, fotos etc,feitos em decorrência de tal participação (daqui em diante “Material”) de criação exclusiva do COLABORADOR, cujo Material deverá ser fornecido diretamente a FLAC, de forma não onerosa, para sua veiculação no Site, a critério da FLAC e de acordo com os termos e condições estabelecidos no presente.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO CADASTRAMENTO, MECÂNICA DO CONCURSO E PREMIAÇÃO

2.1. A adesão ao Termo de Uso será considerada efetivada através do seguinte procedimento:

(i) o COLABORADOR poderá se cadastrar para usar e participar do Site a partir do dia 01.05.2008 até o dia 27.06.2008. Para tanto, deverá completar o processo prévio de cadastramento online no Site, cujo endereço eletrônico é o www.direitosdohomem.com.br;

(ii) o COLABORADOR, para se cadastrar e participar do Site, deverá ser maior de idade e plenamente capaz. No caso de menores de 18 (dezoito) anos e outras pessoas que necessitem de representação na forma da lei devem estar devidamente representados, ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais;

(iii) o COLABORADOR após cadastrar-se, poderá a seu critério participar do Site fornecendo Material para veiculação e divulgação no Site, em/e através da Internet e/ou nas Tecnologias de Plataforma Wireless. O conteúdo do Material deverá ser um vídeo ou foto com um relato pessoal e opinativo sobre algum direito do homem.

(iv) o envio do Material poderá ser realizado on line no próprio Site, devendo cada vídeo ser hospedado no site www.youtube.com.br, inserida a url de redirecionamento do vídeo e efetuado o clique no “Concordo em enviar meu vídeo”. As fotos serão hospedadas no próprio Site, enviadas por meio da ferramenta de upload de fotos após efetuado o clique no “Concordo em enviar minha foto” Nenhum Material será aceito se recebido após às 23:59 do dia 27.06.2008

(v) Desde que o Cadastro tenha sido completado com sucesso e o COLABORADOR tenha informado seus dados pessoais para crédito de autoria e tenha o Material sido recebido de acordo com as condições acima estabelecidas e em adequadas condições técnicas, poderá ser publicado, veiculado e/ou comercializado com a atribuição de crédito, a critério da FLAC.

2.1.1. O COLABORADOR deverá ter o máximo de atenção quando de sua adesão através da Web, ficando certo, desde já, que a FLAC não se responsabiliza por erros do COLABORADOR no cadastramento, como, por exemplo, cadastro duplo na Web, informação errada de dados, etc.

2.2. É terminantemente proibido mais de um cadastro por COLABORADOR. Entretanto, é permitido a cada COLABORADOR cadastrado o fornecimento de diversos Materiais, não havendo limitação a quantidade de envio de Material por COLABORADOR. A FLAC se reserva o direito de bloquear o acesso, sem aviso prévio, do COLABORADOR que tiver efetuado mais de um cadastro para participação no Site.

2.3. Encerrado o período assinalado para o envio de Material pelos COLABORADORES, a FLAC, por meio de uma banca julgadora composta por representantes da FLAC e da agência de publicidade que organiza a promoção do Site, analisará todas as peças de Material enviadas e com base nos critérios de originalidade e criatividade elegerá no final de cada semana ao longo do período do concurso e após o término do prazo das inscrições as melhores criações enviadas.

2.3.1. O vídeo do COLABORADOR terá a possibilidade de aparecer durante a programação de TV do canal FX/Brasil. Para isso, o COLABORADOR terá que anotar um código exibido durante a programação de TV e inserir no Site na página “Apareça no FX”.

3. O Prêmio: Os melhores vídeos escolhidos no final de cada semana pela banca julgadora (item 2.3) ganharão um box com DVD’s das séries do canal FX/Brasil. O melhor vídeo entre todos os enviados escolhido pela banca julgadora (item 2.3) ganhará uma mesa de sinuca. Os prêmios serão enviados mediante o recebimento do endereço e nome completo do COLABORADOR solicitado no momento a ser definido pela FLAC. A FLAC irá definir o meio de envio dos prêmios.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

3.1. Todos e quaisquer prazos estabelecidos no presente Termo poderão ser alterados e/ou prorrogados a critério da FLAC, que comunicará sua decisão no Site e de qualquer outra forma que julgue adequada.

3.2. O Site poderá ser encerrado, independentemente de comunicação prévia nos casos previstos neste Termo de Uso, nos Contratos e nos Regulamentos e normativos que a completam e em lei.

CLÁUSULA QUARTA – DA CESSÃO DE DIREITOS:

4.1 O COLABORADOR por este instrumento e na melhor forma de direito, cede e transfere à FLAC, na integralidade e a título universal e gratuito, para fins de utilização e/ou comercialização a qualquer tempo, no Brasil e/ou no Exterior, todos os direitos patrimoniais de autor, sobre o Material ora cedido, sem quaisquer ônus, para veiculação e promoção através da Internet e/ou nas Tecnologias de Plataforma Wireless, bem como em qualquer outra mídia, incluindo, mas não se limitando a rádio, televisão aberta ou por assinatura, portais de voz, entre outras.

4.2. O COLABORADOR autoriza, ainda, a realização de publicidade e promoções relativas a exploração do Material cujos direitos são ora cedidos, concedendo à FLAC, que desde já expressa a sua aceitação, a exploração por quaisquer meios e processos dos respectivos direitos sobre tal Materiale seu conteúdo. Em razão da Cessão de Direitos ora realizada, o Material utilizado e/ou veiculado ou não durante a vigência deste Termo sera explorado pela FLAC a seu exclusivo critério e permanecerá armazenado, por tempo indeterminado, em sua Base de Dados para acesso de seus Usuários, sem prejuízo do aqui estabelecido e sem qualquer custo para a FLAC.

4.3. Compreende-se nesta Cessão todo direito necessário para a exploração total e pacífica do Material pela FLAC, pelo prazo de vigência dos Direitos de Propriedade Intelectual a eles relativos, tais como o de editar, utilizar, fruir e dispor, no todo ou em parte, exibir ao público no meio Internet, ou fora dele, bem como por qualquer outro tipo de mídia, incluindo o arquivamento em base de dados, armazenamento em computador e demais formas de arquivamento do gênero e todas as formas, presentes e futuras, de utilização e exploração dos mesmos, a exclusivo critério da FLAC.

4.4. O COLABORADOR está plenamente ciente e de acordo que todo e qualquer Material fornecido ficará em arquivos da base de dados da FLAC e passíveis de serem veiculados e acessados por mecanismos de acesso e busca próprios do Site por tempo indeterminado.

4.5. O COLABORADOR garante ser titular dos direitos autorais e patrimoniais sobre o Material fornecido, bem como autoriza expressamente o uso e exploração da sua imagem, voz e nome, bem como de todo e qualquer outro terceiro que participe do Material fornecido pela FLAC, nas mesmas formas e para os mesmos fins previstos nos itens acima desta Cláusula Quarta e nos demais termos e condições previstos neste Termo de Uso, sendo o único e exclusivo responsável por qualquer pleito, reivindicação, ação ou prejuízo de quem quer que seja a respeito da utilização do Material pela FLAC na forma, condições e termos neste Termo de Uso especificados.

4.6. O COLABORADOR cede e transfere à FLAC, em caráter definitivo, irrevogável, irretratável e sem qualquer ônus, todo e qualquer direito patrimonial de autor relativo a todo e qualquer conteúdo, incluindo voz, sons e imagens que integre o Material que venha a fornecer, bem como, declara-se ciente de que o Material por ele enviado à FLAC poderá ser utilizado em associação com outros textos, títulos, documentos, gráficos e demais materiais autorizados ou de propriedade da FLAC.

4.7. Os direitos e obrigações decorrentes deste Termo e da cessão ora feita poderão ser cedidos a qualquer empresa pertencente direta ou indiretamente à FLAC ou que mantenham parcerias com a mesma.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES

5.1. Será considerado indevido ou inadequado fornecimento do Material e/ou má utilização do mesmo, exemplificativamente, as seguintes condutas de qualquer COLABORADOR que:

5.1.1. Desrespeitar a legislação brasileira, de um modo geral e, em especial, leis de direito autoral e/ou de propriedade intelectual;

5.1.2. Veicular ou incluir no Material fornecido imagens, mensagens ou qualquer classe de conteúdo de cunho pornográfico, pedófilo, racista, violento, ou ainda ofensivos à honra, à vida privada, à imagem, à intimidade pessoal e familiar, ou de qualquer maneira ofensivos ou contrários às leis, à ordem, à moral e aos bons costumes;

5.1.3. Fornecer ou utilizar-se do Material com o intuito de cometer fraude ou estimular a prática de condutas ilícitas ou contrárias à moral;

5.1.4. Importem em violação de direitos de propriedade intelectual, tais como a publicação, transmissão, reprodução, tradução e redisponibilização, não autorizadas, de qualquer parcela de conteúdo ou obras de terceiros, ou ainda, do direito de voz e imagem de quem quer que seja;

5.1.5. Invadir a privacidade de outros COLABORADORES e/ou terceiros, utilizando-se de meios escusos ou não autorizados para captação do Material, sem os seus devidos conhecimento e concordância;

5.1.6. Modificar arquivos ou assumir, sem autorização, a identidade de outro COLABORADOR; usar ou fornecer Material de propriedade de terceiros ou sem as devidas autorizações de uso e exploração de imagens e voz;

5.1.7. Promover propaganda, anunciar e ofertar produtos e serviços, de qualquer natureza, próprios ou de terceiros.

5.2. A FLAC se reserva o direito de cancelar e/ou bloquear o acesso dos COLABORADORES, a qualquer momento e sem prévio aviso, caso seja constatado que este pratique ou venha a praticar algum ato ou mantenha ou venha a manter conduta que (i) viole as leis e regulamentos federais, estaduais e/ou municipais, (ii) contrarie este Termo de Uso, e (iii) viole os princípios da moral e dos bons costumes;

5.3. O Material poderá ou não ser publicado e veiculado, a exclusivo critério da FLAC e sem limitação de prazo. Ao enviar o Material o COLABORADOR estará concordando com o presente Termo de Uso. Em caso de não concordância, o COLABORADOR não deverá aceitar o presente Termo de Uso e nem enviar qualquer Material à FLAC;

5.4 A FLAC se reserva o direito de não veicular Material que atente contra a ordem pública, a moral e os bons costumes e que infrinjam a legislação aplicável;

5.5. O COLABORADOR assegura e garante que: (i) todo o Material encaminhado à FLAC está de acordo com as disposições legais aplicáveis; (ii) a utilização de qualquer Material protegido por direito autoral e direitos da personalidade na concepção do Material encontra-se regularizada; (iii) obteve os licenciamentos de direitos, permissões e autorizações necessaries para a execução do Material, inclusive quanto a direitos de imagem e voz e interpretações, se aplicável; e (iv) o Material não viola direitos de terceiros, incluindo, sem se limitar a, direitos autorais, artísticos e direitos da personalidade.

5.6. O COLABORADOR, neste ato, isenta a FLAC de toda e qualquer responsabilidade com relação à violação de direitos autorais, artísticos e de personalidade (incluindo de uso de imagem e voz), comprometendo-se a envidar todos seus esforços para auxiliar a FLAC na defesa de quaisquer acusações, medidas extrajudiciais e/ou judiciais.

5.7. A FLAC não se responsabiliza pela utilização destes Materiais por terceiros, mas empenhará seus mais dignos esforços no imediato comunicado ao COLABORADOR da ocorrência do gênero, assim que tiver conhecimento do fato.

CLÁUSULA SEXTA: DA EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE.

6.1. A FLAC se reserva o direito de alterar quaisquer aspectos do Site ou da participação no mesmo, suspender ou cancelá-los, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, inclusive quaiquer de suas aplicações, promoções e utilidade disponibilizados, independente de qualquer aviso ao COLABORADOR, não implicando tais atos em qualquer infração ao presente Termo de Uso.

6.2. A FLAC SE EXIME DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SER DEVIDOS AO ACESSO, INTERCEPTAÇÃO, ELIMINAÇÃO, ALTERAÇÃO, MODIFICAÇÃO OU MANIPULAÇÃO, POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS, DOS ARQUIVOS E COMUNICAÇÕES ARMAZENADOS DE QUAISQUER MATERIAIS ENVIADOS, QUE SEJAM TRANSMITIDOS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO DE TERCEIROS ATRAVÉS DO SITE.

6.3. A FLAC EXIME-SE DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DO SITE, DO MATERIAL FORNECIDO E/OU DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DO SITE E DAS MENSAGENS E COMUNICAÇÕES. EXIME-SE, AINDA, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALTA DE VERACIDADE, VIGÊNCIA, EXAUSTIVIDADE E/OU AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS COLABORADORES E USUÁRIOS PROPORCIONAM ACERCA DE SI PRÓPRIOS OU DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DA SIMULAÇÀO DA PERSONALIDADE DE UM TERCEIRO REALIZADO POR UM COLABORADOR EM QUALQUER CLASSE DE COMUNICAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DO PRODUTO.

6.4. Na hipótese de qualquer COLABORADOR ou um terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias ilicitude ou ilegalidade na utilização de qualquer conteúdo e/ou realização de qualquer atividade inclusas ou acessíveis através do Site e, em particular, que representem violação de direitos de propriedade intelectual ou outros quaisquer direitos de natureza cível ou criminal, deverá enviar uma comunicação à FLAC contendo os seguintes dados: (a) dados pessoais: nome, endereço, número de telefone e endereço de correio eletrônico do reclamante; (b) especificação da suposta atividade ilícita ocorrida no Site e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos; (c) fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; (d) declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos do Material foi realizada sem consentimento do titular dos direitos supostamente infringidos; (e) declaração expressa, clara e sob a responsabilidade do reclamante de que a informação proporcionada na notificação é exata de que a utilização dos contidos nos arquivos constitui uma violação de direitos de qualquer natureza, incluídos mas não limitados a direitos de propriedade intelectual.

6.5. O COLABORADOR declara desde já que é o único e exclusivo responsável pelo Material ora fornecido e disponibilizado, não tendo a FLAC qualquer responsabilidade ou controle sobre o mesmo. Em decorrência da presente declaração, o COLABORADOR, desde já, obriga-se, caso venha a ser chamado a responder judicialmente pela prática de um ato ilícito e/ou ilegal através do Site, a isentar a FLAC de quaisquer responsabilidades, bem como requerer a exclusão da mesma do processo, se for o caso.

6.6. Ao utilizar e participar do Site, o COLABORADOR concorda em não responsabilizar a FLAC, suas empresas ligadas ou co-ligadas, afiliadas, administradores ou empregados por reclamações, queixas, direitos, obrigações, danos (diretos ou indiretos), custos e despesas de qualquer natureza, ao aceitar o presente Termo de Uso, o COLABORADOR limita a responsabilidade da FLAC, em qualquer hipótese, na forma da legislação. O COLABORADOR concorda em indenizar a FLAC contra toda e qualquer reclamação e despesas, incluindo honorários legais, resultantes da utilização e participação no Site pelo COLABORADOR.

CLÁUSULA SÉTIMA: DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. O não exercício por qualquer das Partes de quaisquer direitos ou faculdades que lhes sejam conferidos por este Termo de Uso ou pela Lei, bem como a eventual tolerância contra infrações contratuais cometidas pela outra Parte, não importará na renúncia pela Parte a qualquer dos seus direitos contratuais ou legais, novação ou alteração de itens e cláusulas deste Termo de Uso, podendo a Parte, a seu exclusivo critério, exercê-los a qualquer momento.

7.2. A presente cessão não importa na criação de qualquer vínculo trabalhista, societário, de parceria ou associativo entre o COLABORADOR e a FLAC, sendo excluídas quaisquer presunções de solidariedade entre ambos no cumprimento de suas obrigações.

7.3. Este Termo de Uso e a Confirmação que lhe é parte integrante constituem o entendimento integral entre o COLABORADOR e a FLAC.

7.4. Os tópicos dos itens e cláusulas deste Termo de Uso são meramente referenciais, e não deverão ser interpretados de forma a restringir seu alcance e plena aplicabilidade. A este instrumento também se aplica a complementação de quaisquer Política de Privacidade do Site e/ou do web site da FLAC.

7.5. No ato do cadastramento, o clique do campo de confirmação denominado "Concordo com os Termos Acima" é considerado, para todos os fins de direito, como aceitação pelo COLABORADOR, via web, de todos os termos e condições do presente Termo de Uso, passando o mesmo a regular a relação entre as Partes.

7.6. O COLABORADOR declara ter lido, estar ciente e de pleno acordo com todos os termos e condições deste Termo de Uso.

CLÁUSULA OITAVA: FORO

8.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo ou o foro de domicílio do COLABORADOR para dirimir quaisquer questões oriundas deste Contrato, desistindo as Partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Termo de Uso será regulada pela Legislação Brasileira.

A Fox® é uma marca registrada da Twentieth Century Fox Film Corporation, usada pela FLAC com base em licença.